14 de Dezembro de 2018

Cidades:

Estatuto da Associação Costa das Baleias

CAPÍTULO I – Da denominação, sede, objetivo e duração

Art. 1º. - Com a denominação Associação Costa das Baleias, tendo por abreviatura ACB, fica constituída uma sociedade civil, fundada nesta data, 22 de setembro de 2003, em Caravelas, Estado da Bahia, de fins não lucrativos, que congrega, entre outras, as empresas hoteleiras, de restaurantes, bares, pousadas e operadoras locais, com sede ou estabelecimento localizados nas cidades de Prado, Alcobaça, Caravelas, Nova Viçosa e Mucuri, no Estado da Bahia, e que terá duração por prazo indeterminado.

Art. 2º. - A Associação Costa das Baleias terá sua sede à Praça Dr. Emílio Imbassay, n. 46, na Cidade de Caravelas, Estado da Bahia e uma Seção na cidade de Prado, uma Seção na cidade de Alcobaça, uma Seção na cidade de Nova Viçosa e outra Seção na cidade de Mucuri, podendo, ainda, instalar outras Seções e/ou Delegacias Regionais dentro do território Nacional.

Art. 3º.- A Associação Costa das Baleias tem por objetivos:

a) promover a prática do turismo na região, incentivando a preservação do meio ambiente;
b) desenvolver atividades culturais, recreativas e sociais voltadas para o recebimento dos turistas com qualidade;
c) realizar conferências e exposições sempre que possível, bem como divulgar, pelos meios de comunicação, notícias sobre suas atividades;
d) realizar intercâmbio com entidades congêneres e associações afins;
e) promover e estimular atividades que possam contribuir para o desenvolvimento de eventos que minimizem a sazonalidade;
f) postular pelos interesses dos associados, representando-os perante as entidades públicas e privadas.



CAPÍTULO II – Dos sócios, seus direitos e deveres

Art. 4º. - São três as categorias de sócios:

a) Fundadores
b) Efetivos
c) Beneméritos

Art. 5º. - São sócios fundadores os signatários da ata de fundação da Associação.

Art. 6º. - Serão sócios efetivos, entre outras, as empresas hoteleiras, operadoras locais de recreação, os restaurantes e bares, que forem admitidos pela Diretoria e pelo Conselho Consultivo, na forma estabelecida no presente Estatuto.

Parágrafo Único - A representação dos sócios efetivos será feita por intermédio de seu titular, sócio ou diretor, na forma de seus contratos sociais.

Art. 7º. - Serão sócios beneméritos os que tenham prestado serviços considerados relevantes às finalidades da Associação.

Art. 8º. - A admissão de sócio efetivo ou benemérito, será proposta por dois sócios quites, e submetida à Diretoria, que poderá rejeitá-la, uma vez não preenchidos os requisitos estatutários, cabendo, neste caso, recurso à Assembléia Geral.

Parágrafo Único – A proposta recusada em definitivo, não poderá ser objeto de nova apreciação antes de decorridos dois anos de sua rejeição.

Art. 9º. - São direitos dos sócios fundadores, efetivos e beneméritos:

a) votar e ser votado para os Cargos, nos termos e condições deste Estatuto;

b) freqüentar a sede da Associação e suas Seções;

c) interpelar a Diretoria, por escrito, sobre assuntos referente à administração da entidade;

d) assistir as solenidades, reuniões e festejos promovidos pela Associação, respeitando as disposições estabelecidas pela diretoria;

e) ter acesso aos livros e documentos da entidade e solicitar, por escrito, prestação de contas, sempre que achar necessário, alegando os motivos da solicitação;

f) discutir e votar nas Assembléias Gerais;

g) oferecer sugestões à Diretoria para o aprimoramento das atividades associativas e para o aperfeiçoamento do turismo;

h) utilizar-se dos serviços e benefícios oferecidos pela Associação, mediante recolhimento da respectiva taxa e contribuição, na forma fixada pela Diretoria;

Parágrafo Primeiro - Somente o sócio quite poderá gozar dos direitos previstos neste artigo.

Parágrafo Segundo - Os direitos dos sócios são pessoais e intransferíveis.

Art. 10º. - São deveres dos sócios fundadores, efetivos e beneméritos:

a) acatar e cumprir os estatutos e os regulamentos vigentes;

b) observar, acatar e cumprir os preceitos estabelecidos no código de ética desta Associação e dos bons costumes;

c) respeitar e cumprir as deliberações emanadas dos órgãos competentes;

i) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado;

j) pagar pontualmente suas taxas e contribuições;

k) observar o presente estatuto e zelar pelo seu fiel cumprimento;

l) prestigiar as iniciativas da Associação.

Art. 11º. - Pela inobservância de qualquer dos deveres e obrigações consideradas neste Estatuto, no Regulamento e no Código de Ética, poderão ser aplicadas aos sócios de qualquer categoria, as seguintes penalidades:

a) advertência;
b) censura;
c) suspensão;
d) exclusão;
e) eliminação.

Art. 12º. - As penas de advertência, censura e suspensão, serão impostas pela Diretoria, com aprovação do Conselho Consultivo.

Art. 13º. - A Diretoria poderá propor a exclusão do Associado à Assembléia Geral, que só a aplicará por maioria absoluta dos votos de seus membros.

Art. 14º. - A Diretoria poderá propor a substituição de qualquer membro do Conselho Fiscal que não esteja cumprindo com as suas funções de forma efetiva, satisfatória e/ou de acordo com este Estatuto, que só se aplicará por voto de maioria simples em Assembléia Geral.

Art. 15º. - Será eliminado o sócio que se atrasar por mais de 60 (sessenta) dias com o pagamento de suas contribuições e taxas, podendo ser readmitido a juízo da Diretoria, com a aprovação do Conselho Consultivo e mediante prévio recolhimento das contribuições e taxas em atraso.

Parágrafo Único
– O sócio que não realizar o pagamento de suas contribuições e taxas na data de seu vencimento, não poderá exercer os direitos dispostos no art. 9º., deste Estatuto, até que o realize, sem prejuízo das demais penalidades aplicadas ao caso.


CAPÍTULO III – Do patrimônio

Art. 16º. - O patrimônio da entidade é constituído pelos bens que possui ou vier a adquirir, cujos rendimentos serão aplicados na satisfação dos seus encargos e finalidades.

Art. 17º. - A receita da entidade é constituída por:

a) taxas e contribuições dos sócios;
b) dividendos;
c) auxílios, doações e legados;
d) rendas auferidas;
e) quaisquer outros meios admitidos em Lei

Art. 18º. - Os bens imóveis serão adquiridos mediante ato da aprovação da Assembléia Geral, segundo a capacidade financeira e econômica da entidade.

Art. 19º. - No caso de dissolução da entidade o remanescente do seu patrimônio líquido será transferido, por decisão da Assembléia Geral, especialmente para isso convocada, para outra entidade congênere existente nas cidades onde encontram-se localizadas a sede ou as Seções, e na falta desta, para uma outra entidade similar existente nos Municípios, Estado ou País, obedecendo o que trata a legislação.

Parágrafo Primeiro - Antes da destinação do remanescente na forma acima, receberão, os associados, a restituição atualizada do respectivo valor das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

Parágrafo Segundo - Não existindo nos Municípios, no Estado ou no País, instituições nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado ou da União.


CAPÍTULO IV - Da Organização e do Funcionamento da Associação

Art. 20º. - São instâncias da associação:

a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho Consultivo.


DA ASSEMBLÉIA

Art. 21º. A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação da entidade, sendo composta pelos sócios fundadores, efetivos e beneméritos em pleno gozo de seus direitos sociais e que tenham sido admitidos até seis meses da data da respectiva convocação.

Art. 22º. - As Assembléias poderão ser ordinárias ou extraordinárias.

Art. 23º. - As Assembléias Gerais Ordinárias serão realizadas anualmente durante o quarto trimestre, para deliberar, entre outros assuntos, sobre:

a) relatório de atividades da Diretoria do período findo;
b) proposta orçamentária do exercício seguinte;
c) prestação de contas do exercício findo;
d) eleição, a cada período de um ano, dos Membros da Diretoria, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal;
e) declaração de impedimento para exercício de cargo na Diretoria, Conselho Consultivo e Fiscal;
f) recursos contra atos da Diretoria;
g) propostas apresentadas à sua consideração.

Art. 24º. - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que necessário, para deliberar sobre:

a) alteração do estatuto, previamente submetido ao Conselho Consultivo e Fiscal;
b) dissolução da entidade;
c) perda de mandado eletivo;
d) compra de imóveis da entidade;
e) desligamento de sócios;
f) preenchimento de cargos vagos na Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;
g) declaração de impedimento para exercício de cargo na Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal;
h) recursos contra atos da Diretoria;
i) destituição dos administradores;
j) assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pela Diretoria ou Conselho Consultivo.

Parágrafo Único - As Assembléias Gerais Extraordinárias somente poderão decidir sobre matérias expressamente constantes na ordem do dia – objetivo da convocação.

Art. 25º. - As Assembléias Gerais serão convocadas mediante circular expedida pelo Presidente da Diretoria, por via postal registrada, a todos os sócios; ou por solicitação de pelo menos um quinto dos seus associados, no gozo de seus direitos; ou por todos os membros do Conselho Consultivo.

Art. 26º. - A Assembléia Geral deverá ser convocada sempre com antecedência mínima de 30 dias, devendo a circular convocatória indicar a data, local, horário e pauta das mesmas, sendo instaladas com quorum mínimo equivalente à metade dos sócios em primeira convocação, e, com qualquer número de sócios presentes, em segunda.

Art. 27º. - A instalação das Assembléias Gerais Extraordinárias e das Ordinárias de caráter eleitoral será feita com a presença equivalente a dois terços dos sócios ou em Segunda convocação, com qualquer número, meia hora após, no mesmo local.

Art. 28º. - Os sócios poderão ser representados nas Assembléias Gerais ou em qualquer ocasião em que for chamado, a manifestar-se através de seu proprietário, acionista, diretor ou equivalente, devidamente credenciado.

Art. 29º. - Instaladas as Assembléias Gerais, serão eleitos entre os presentes, para conduzir os trabalhos, o seu Presidente e Secretário, cabendo a este à respectiva ata que será assinada por ambos.

Parágrafo Único - O Presidente e o Secretário das Assembléias Gerais não poderão participar dos debates sobre o assunto em pauta, sem prejuízo do direito de voto quando se tratar de eleição. Desejando participar dos debates, o componente da mesa deverá deixar a direção dos trabalhos e a ela voltar quando decidida a matéria em discussão.

Art. 30º. - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, exceto na hipótese de dissolução da entidade, compra de bens imóveis, destituição dos administradores e alteração do estatuto, que exigirão deliberação em Assembléia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim, com voto de dois terços dos presentes, que deverão representar a maioria absoluta dos associados em primeira convocação ou com mais de um terço deles em segunda convocação.

Art. 31º. - A tomada de votos nas Assembléias Eleitorais será feita por escrutínio secreto, se houver mais de uma chapa enquanto nas demais a forma de votação será definida no ato.


DA DIRETORIA

Art. 32º. - A Diretoria é o órgão representativo dos sócios sendo eleita pelo voto direto.

Art. 33º. - Compete à Diretoria da entidade os seguintes cargos:

a) presidente;
b) vice-presidente;
h) diretor financeiro;
i) diretor administrativo;
j) vice-presidente regional.

Parágrafo único - A forma de escolha será:

a) por eleição direta e voto secreto;
b) por maioria simples.

Art. 34º. - O “quorum” eleitoral será de maioria simples dos sócios da entidade.

Art. 35º. - O mandato da diretoria será de 1 (hum) ano, permitida a reeleição por uma vez.

Art. 36º. - Os candidatos à diretoria somente terão seus registros deferidos se preencherem os seguintes requisitos:

a) estarem quites com a tesouraria da entidade;
b) serem sócios da entidade pelo menos há seis meses, exceção feita a primeira eleição.

Art. 37º. - O acompanhamento de todo o processo eleitoral caberá à Comissão Especial constituída para esse fim e será formada no mínimo por três sócios, escolhidos de comum acordo pelos sócios componentes das chapas que disputarão as eleições ou pela diretoria após consultas aos sócios da entidade.

Art. 38º. - O regulamento para a eleição dos membros da entidade deverá conter também:

a) o prazo para a comunicação das eleições, nunca inferior a 30 dias;
b) as eleições realizar-se-ão no mesmo dia em horário pré-estabelecido, de forma a atender aos costumes;
c) para a realização das eleições será a comissão Especial a instância maior, que terá poderes para julgar os casos omissos;
d) o registro de candidatos, será em chapas completas, de acordo com os cargos previstos no Art. 33 deste estatuto, em prazo não inferior a três dias da data estabelecida para as eleições, podendo ocorrer com chapa única.
e) a apuração ocorrerá imediatamente após o término das eleições, em local estabelecido pela comissão Especial, que se responsabilizará pelo ato, sendo permitida a presença de todos os sócios da entidade.

Art. 39º. - A posse dos membros da diretoria ocorrerá imediatamente após a apuração das eleições.

Art. 40º. Nenhum membro da Diretoria perceberá qualquer tipo de remuneração pelas suas funções, nem usufruirá direta ou indiretamente de vantagens ou benefícios a qualquer titulo desta entidade.

Art. 41º. - São deveres e atribuições da Diretoria;

a) administrar os bens e serviços da entidade;
b) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, bem como divulgá-lo entre os sócios;
c) respeitar e encaminhar as decisões das instâncias da entidade;
d) convocar a Assembléia Geral nos termos deste estatuto;
e) convocar, no mínimo duas vezes por semestre, os demais membros da diretoria para reuniões ordinárias;
f) convocar, em prazo hábil, os sócios para a formação da Comissão Especial para as eleições da diretoria seguinte;
g) apresentar relatório de suas atividades e balanço anual e ao término do mandado;
h) apresentar propostas de mudanças do estatutos à Assembléia Geral, sempre que necessário;
i) resolver os casos omissos de sua alçada;
j) propor à Assembléia Geral, a outorga de título de Sócio Benemérito às pessoas que prestaram serviços relevantes à entidade, fazendo acompanhar, por escrito, a justificativa da indicação;
k) decidir sobre admissão de sócio, bem como advertir, censurar ou suspender o associado, propor sua exclusão e eliminar o que atrasar por mais de 60 (sessenta) dias no pagamento da contribuição e/ou taxa devida;
l) promover a publicação de revistas e boletins especializados;
m) criar, supervisionar, extinguir departamentos, nomeando, e dispensando funcionários, na forma determinada pelas Assembléias Gerais;
n) designar e contratar membros para assessorar a Diretoria na execução das suas funções, entre eles, desde já, fica determinado a contratação de um Gerente, contratado segundo um salário compatível e nos termos da CLT, que se reportará à Diretoria e ao Conselho Consultivo, e a quem será delegada as funções administrativas e técnicas;

Parágrafo único - A Diretoria reunir-se-á a cada dois meses e/ou sempre que for convocada pelo Presidente, sendo que as suas decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos votantes.

Art. 42º. - São responsabilidades específicas:


I – Do Presidente:

a) presidir e dirigir a entidade com os poderes contidos no presente Estatuto, representando-a ativa ou passivamente, em Juízo ou fora dele, podendo, para tanto e sob sua responsabilidade, constituir procurador para fins específicos;
b) formalizar a contratação e demissão de funcionários, que a entidade venha a contratar;
c) transmitir o cargo formalmente ao seu substituto legal, o Vice-Presidente ou a outro que for designado em Assembléia Geral, sempre que estiver impedido;
d) presidir as eleições de Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo;
e) autorizar os pagamentos, mediante orçamento prévio;
f) convocar as reuniões de Diretoria e da Assembléia Geral;
g) designar diretores-adjuntos não remunerados e criar comissões de trabalho entre os sócios, ouvido o Conselho Consultivo;
h) encaminhar aos órgãos da entidade os documentos previstos neste estatuto;
i) contratar serviços de terceiros quando autorizado pela Diretoria ou determinado pela Assembléia Geral;
j) outras atribuições compatíveis com seu cargo.

II – Do Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente nos seus impedimentos ou na sua vacância do cargo;
b) exercer as funções que lhe forem atribuídas e outras, compatíveis com seu cargo.

III - Do Diretor Financeiro:

a) efetuar recebimentos ou pagamentos de despesas;
b) executar o planejamento econômico aprovado pela Diretoria;
c) movimentar conjuntamente com o Presidente, contas bancárias, em nome da entidade;
d) elaborar e apresentar balancete mensal da entidade e balanço anual;
e) rubricar os livros contábeis da entidade e assinar os respectivos termos de abertura e encerramento.

IV – Do Diretor Administrativo:

a) dirigir as atividades administrativas da Associação;
b) manter arquivo e registro de toda correspondência da entidade;
c) manter arquivo e registro de toda documentação que diz respeito a atividade da entidade;
d) providenciar para os sócios, quando requerido, cópias dos estatutos;
e) assinar em conjunto com o Presidente todos os documentos administrativos da entidade;
f) outras, compatíveis com o cargo, que forem determinadas pelo presidente;
g) substituir o vice-presidente em suas faltas e impedimentos.

V – Do Vice-Presidente regional:

a) representar a associação em sua região;
b) prestar contas de suas atividades mensalmente, bem como emitir balancetes de receitas e despesas;
c) promover anualmente uma reunião de toda categoria filiada de sua área;
d) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Código de Ética;
e) criar cargos e comissões não remuneradas para atender as necessidades da Regional.

DO CONSELHO FISCAL

Art. 43º. - Eleito em Assembléia Geral, é o órgão encarregado de:

a) analisar e emitir, parecer nos balancetes e balanço final apresentados pela diretoria;
b) apurar as denúncias e irregularidade que tenha conhecimento;
c) convocar Assembléia Geral no caso de irregularidade por ele constatada;
d) examinar os livros e documentos contábeis e a situação da tesouraria, lavrando nos livros respectivos o resultado do exame.

Art. 44º. - O mandado do conselho fiscal é de 1 (hum) ano coincidindo com o mandato da diretoria.

Art. 45º. - São elegíveis todos os sócios no gozo de seus direitos, que não façam parte da diretoria, podendo inscrever-se, individualmente, durante a Assembléia, até o momento das eleições.

Art. 46º. - As eleições para o Conselho Fiscal ocorrerá durante a primeira Assembléia Geral Ordinária do período, sendo dado posse imediatamente após a apuração.

Art. 47º. - A eleição será nominal, por voto secreto, votando cada eleitor em três candidatos, sendo eleitos aqueles que tiverem maior número de votos.

Parágrafo único - Os três candidatos que obtiverem maior número de votos serão os membros titulares do Conselho Fiscal e os dois seguintes, pela ordem, serão os suplentes.

Art. 48º. - O Conselho Fiscal decidirá por maioria simples de seus membros.


DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 49º. - Eleito em Assembléia Geral, é o órgão encarregado de

a) assessorar a Diretoria, opinando sobre assuntos de interesse da entidade, quando submetidos à sua apreciação;
b) opinar, quando solicitado nos casos surgidos no relacionamento com outros órgãos de Classe e órgãos Públicos;
c) levar à Presidência os problemas e sugestões apresentadas pelos filiados;
d) opinar sobre problemas de cada categoria ou de interpretação na dúvida sobre disposições estatutárias;
e) outras atribuições determinadas neste Estatuto.

Parágrafo único - Os cinco candidatos que obtiverem maior número de votos serão os membros titulares do Conselho Consultivo e os dois seguintes, pela ordem, serão os suplentes.

Art. 50º. - O Conselho Consultivo decidirá por maioria simples de seus membros ou por unânimidade, quando assim dispuser o presente Estatuto.

PERDA DE MANDATO

Art. 51º. - Os cargos dos eleitos são pessoais e intransferíveis e dar-se-á perda de mandato, nos seguintes casos:

a) renúncia;
b) comprovado abandono no efetivo exercício do cargo;
c) falta injustificada à três reuniões sucessivas ou cinco alternadas;
d) condenação criminal em sentença transitada em julgado;
e) malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade;
f) desinteresse do exercício do cargo;
g) comprovada improbidade administrativa;
h) violação deste Estatuto, Regulamentos e Código de Ética;
i) perda da condição de representante de sócio por um período superior a três meses.

Parágrafo Único - A configuração da perda de mandato será precedida de notificação ao interessado, que poderá, no prazo de cinco dias, apresentar defesa junto à Diretoria e caso não acolhida, interpor recurso perante a Assembléia Geral, em igual prazo, a partir da ciência da decisão.

Art. 52º. - A renúncia a cargo eletivo será formalizada por escrito junto ao presidente da entidade, para convocação da Assembléia Geral Extraordinária que apreciará e deliberará a matéria.

Art. 53º. - A renúncia coletiva somente será concretizada após exame de constas pelo Conselho Fiscal.

Art. 54º. - As demais hipóteses de perda de mandato ensejarão procedimento instaurado pelo Presidente da Diretoria, de ofício ou mediante requerimento de um terço dos sócios, o qual, instruído, será submetido à apreciação pela Assembléia Geral.

Parágrafo Único - Na hipótese de procedimento contra o Presidente da Diretoria, o requerimento deverá ser firmado por um terço dos sócios ou unanimidade do Conselho Consultivo, o qual, instruído, será submetido à apreciação da Assembléia Geral.

Art. 55º. - Os cargos eletivos vagos assim permanecerão até a Assembléia Geral seguinte, exceto se impedirem o funcionamento do órgão, hipótese em que este será convocado extraordinariamente.


CAPÍTULO V – Disposições Gerais e Transitórias

Art. 56º. - O presente estatuto poderá ser reformado, dentro do atual mandato, se for requerido pela diretoria em conjunto com o Conselho Consultivo, que comunicará aos sócios, antecipadamente, justificando a medida, e submetendo a (s) alteração (s) para aprovação em Assembléia Geral, especialmente convocada.

Art. 57º. - Qualquer membro da diretoria deverá renunciar ao seu mandato até a data de sua inscrição como candidato a cargo eletivo.

Art. 58º. - Não haverá impedimento quanto à reeleição.

Art. 59º. - A Assembléia Geral é soberana para decidir sobre a cobrança de taxa especial de inscrição dos associados para fim específico de providenciar as documentações da entidade.

Art. 60º. - Os sócios que tiverem que se ausentar das atividades da associação por período inferior a um ano, poderão pedir à diretoria dispensa temporária, sem perder os direitos adquiridos, que serão retomados ao seu retorno.

Art. 61º. - Não são remuneradas as funções eletivas exercidas por quaisquer associados, ficando-lhes, no entanto, assegurado o reembolso das despesas que tiverem no exercício de suas funções.

Art. 62º. - O presente estatuto e eventuais alterações entrarão em vigor na data de sua aprovação.

Art. 63º. - A Diretoria eleita deverá providenciar o registro do estatuto e suas eventuais alterações.

Art. 64º. - Os sócios não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações sociais, exceto os ocupantes de cargos diretivos que usarem indevidamente de suas atribuições.

Art. 65º. - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria em conjunto com o Conselho Consultivo.

Nada mais havendo a tratar, com aprovação do presente Estatuto, foi encerrada a sessão, da qual se lavrou esta ata que, após lida e achada conforme, é assinada pelos presentes:

Caravelas, 22 de Setembro de 2003.
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